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TERMO DE PRIVACIDADE E DE PROTEÇÃO DE DADOS

1. Disposições Gerais

1.1. O presente Termo de Privacidade e Proteção de Dados visa definir as condições e orientações sob as quais o Serviço Social do Comércio – Administração Regional do Rio Grande do Norte – Sesc-AR/RN, efetua o tratamento de informações pessoais de participantes, artistas, prestadores de serviços, visitantes e outros frequentadores do Teatro Sandoval Wanderley do SESC RN, de acordo com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -LGPD, assim como outras legislações vigentes e/ou regulamentos emitidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

1.2. O SESC RN reitera sua dedicação aos princípios de transparência, segurança da informação, prevenção, clareza e finalidade, conforme estabelecido no artigo 6º da LGPD.

2. Principais Definições (art. 5º da LGPD)

2.1. Para os fins deste Termo, adotam-se as seguintes definições:

  1. Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, tais como nome, CPF, RG, telefone, endereço, e-mail, imagem, voz, ou outros identificadores similares.
  2. Dados Pessoais Sensíveis: informações referentes à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião filosófica ou político, dados referentes à saúde, vida sexual, genéticos ou biométricos.
  3. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, armazenamento, acesso, utilização, processamento, arquivamento, eliminação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
  4. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
  5. Controlador: o SESC RN, responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais.
  6. Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
  7. Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o SESC RN, os Titulares e a ANPD.

3. Finalidades do Tratamento de Dados

3.1. O tratamento de dados pessoais pelo Teatro Sandoval Wanderley do SESC RN tem como finalidades:

  1. Gestão administrativa e operacional das atividades do Teatro;
  2. Execução de contratos, parcerias, editais e eventos culturais;
  3. Controle de acesso e segurança física nas dependências
  4. Registro de inscrições, reservas e participações em espetáculos, oficinas e projetos;
  5. Comunicação institucional com o público, mediante consentimento, sobre programação, convites e eventos;
  6. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, especialmente as decorrentes de órgãos públicos e do Sistema S;
  7. Tratamento de imagens, fotografias e gravações de voz para fins de divulgação institucional, jornalística, cultural e educativa, conforme o consentimento expresso do Titular neste Termo.
  8. Uso de IA e automação, para fins de gestão e melhoria de processos, sem decisões discriminatórias.

3.2. O tratamento de dados de crianças e adolescentes será realizado exclusivamente mediante consentimento específico de pelo menos um dos pais ou responsável legal, observando-se o melhor interesse do menor, conforme o art. 14 da LGPD, bem como deve apresentar Alvará de Autorização Judicial para apresentação de menores expedido pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude, com 10 (dez) dias de antecedência a realização do evento.

4. Retenção, Anonimização e Eliminação

4.1. Os dados pessoais serão conservados apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades informadas, observados os prazos legais e regulatórios.

4.2. Após o término do tratamento, os dados poderão ser:

  1. Eliminados de forma segura;
  2. Anonimizados, nos termos do art. 12 da LGPD e conforme orientações técnicas da ANPD sobre anonimização baseada em risco; ou
  3. Mantidos para cumprimento de obrigação legal, defesa judicial ou auditoria institucional.

5. Direitos do Titular

5.1. O Titular poderá exercer, a qualquer momento, os direitos previstos nos artigos 18 a 20 da LGPD, incluindo:

  1. Confirmação da existência de tratamento;
  2. Acesso aos dados;
  3. Correção de dados incompletos ou incorretos;
  4. Anonimização, bloqueio ou eliminação;
  5. Portabilidade a outro fornecedor de serviço;
  6. Revogação do consentimento;
  7. Oposição a tratamento irregular.

5.2. As solicitações deverão ser encaminhadas via e-mail para o Data Protection Officer – DPO, cujos contatos constam ao final deste Termo.

6. Incidentes de Segurança

6.1. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o SESC RN notificará a ANPD e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD, informando:

  1. Natureza dos dados comprometidos;
  2. Informações sobre os titulares envolvidos;
  3. Medidas técnicas e de mitigação adotadas;
  4. Riscos envolvidos e orientações preventivas.

7. Indenização

7.1. Sem prejuízo de qualquer limitação ou disposição em contrário, o Prestador de Serviços obriga-se a indenizar, defender e isentar o Sesc RN de qualquer responsabilidade por todos e quaisquer danos, obrigações, reclamações, multas e perdas de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando, a honorários advocatícios, decorrentes de:

  1. descumprimento, pelo Prestador de Serviços, das obrigações previstas neste Termo; ou
  2. qualquer Incidente de Privacidade.

8. Custos

8.1. Independentemente de disposição em contrário, o Prestador de Serviços concorda que será integralmente responsável por todos os custos e despesas decorrentes do cumprimento das obrigações previstas neste Termo, incluindo, mas não se limitando, ao tempo despendido e aos materiais utilizados para prestar assistência ao Sesc RN.

9. Disposições Finais

9.1. Este Termo entra em vigor na data de aceite eletrônico e permanecerá válido enquanto houver tratamento de dados pessoais pelo Controlador.

9.2. Qualquer controvérsia será dirimida no foro da Comarca de Natal/RN, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9.3. O Titular declara ter lido, compreendido e concordado com os termos aqui estabelecidos, consentindo expressamente com o tratamento de seus dados pessoais pelo Serviço Social do Comércio – Administração Regional do Rio Grande do Norte.

9.4. Endereço de e-mail do Data Protection Officer – DPO (dpo@rn.sesc.com.br);